| Título: |
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DECRETO Nº 58.401 10/09/2018 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta o § 2º do artigo 130 e o parágrafo único do artigo 153 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acrescidos pela Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018; estabelece mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções, previstos nos artigos 6º e 7º da Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018. |
| Publicação: |
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DOC 11/09/2018 p. 1 c. 3 |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.871/2018 - Altera dispositivos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010, para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no Município de São Paulo, e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Sistema de Limpeza Urbana do Município - Descarte - Resíduos sólidos - Destinação do lixo - Veículos - Identificação - Transporte - Denúncia - Sistema Integrado de Gestão do Relacionamento do Cidadão |